Evento promovido pelo Ministério Público Estadual aborda prestação de contas e fiscalizações em organizações do terceiro setor

Promovido nos dias 16 e 17 de abril o seminário amplia a discussão quanto o papel das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, o chamado terceiro setor, na promoção de políticas públicas e a necessidade da atuação colaborativa e fiscalizadora do MP para contribuir com a boa gestão dessas organizações, evitando que sejam objeto de uso indevido para atos de improbidade https://saudeealegria.org.br/wp-content/uploads/2023/02/Criancas-com-Saude-e-Alegria-3-scaled-1-1.jpgistrativa ou corrupção em suas relações com o poder público e particulares.

A criação das Organizações da Sociedade Civil para defesa de interesses públicos, foi uma conquista do país que começou após sua redemocratização, amparada no artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, na qual garante aos seus cidadãos a liberdade de associação sem interferência do estado. São chamadas também de Organizações Não-governamentais (ONGs), pela separação de seu caráter jurídico e suas funções, que foram regulados pelo Código Civil do país (Lei nº 10.406, de 10.01.2002). A relação de contribuição entre Estado e a sociedade civil organizada avançou, sendo que atualmente existe um Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil ( Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014) que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a https://saudeealegria.org.br/wp-content/uploads/2023/02/Criancas-com-Saude-e-Alegria-3-scaled-1-1.jpgistração pública e estas organizações.

Este Marco Regulatório foi um dos assuntos abordados no seminário, que tratou também do papel de fiscalização do MP e a contribuição da contabilidade na sobrevivência das organizações. Para as instituições, este é um momento de discutir a lisura dos processos adotados na prestação de contas e mostrar os trabalhos desenvolvidos pelo terceiro setor à sociedade.

“Hoje vemos muitos debates sobre o papel da ONGs, muitas vezes contaminado por desconhecimento das leis que regem o trabalho dessas entidades. Por isso, é importante explicar para a sociedade como funcionam, como são geridas, e aperfeiçoar procedimentos de transparência para que se possa separar as organizações sérias, das que por ventura desviam suas finalidades”, comentou a coordenadora https://saudeealegria.org.br/wp-content/uploads/2023/02/Criancas-com-Saude-e-Alegria-3-scaled-1-1.jpgistrativa do Projeto Saúde e Alegria, a advogada Adriana Pontes.

O promotor do estado do Ceará, palestrante do evento, Leo Charles Henri reforçou que não se trata apenas de controle financeiro, mas “esse olhar é exatamente o olhar do curador de não se preocupar só com as contas, mas como aquele serviço está sendo feito”.

O evento coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), apoio do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível), Núcleo do Terceiro Setor (NTS) e 12ª promotoria de justiça cível de Santarém propõe orientar as entidades do terceiro setor que atuam nas regiões do Baixo Amazonas e Sudoeste do Pará quanto aos procedimentos https://saudeealegria.org.br/wp-content/uploads/2023/02/Criancas-com-Saude-e-Alegria-3-scaled-1-1.jpgistrativos de prestações de contas. Neste seminário será feito o pré-lançamento da cartilha Guia Prático de Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor, elaborada pela 12ª promotoria de Santarém e NTS.

Transparência na gestão dos recursos

Com base no Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil, o setor tem regras para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Há ainda aspectos da natureza jurídica associativa, dos estatutos aos regimentos, das assembleias aos conselhos fiscais.
O processo de captação de recursos se dá cada vez mais através de editais abertos, bastante concorridos, com avaliadores externos e regras transparentes. O afunilamento já começa por aí, contemplando os projetos das instituições mais qualificadas.

Cada doador tem suas normas. Em geral, exige-se para cada convênio uma conta específica, conciliação bancária, fazem controle permanente, visitas de supervisão, validação com os próprios beneficiários, auditorias metodológicas (avaliação da eficiência, resultados) e financeiras (prestação de contas, normativos). Salvo uma situação excepcional, um gerente de uma agência de cooperação não se mantém no emprego se ao final do ano tiver financiado organizações que não prestam contas corretamente, não relatam, não entregam o que prometeram.

Certificações, certidões, relatórios de atividades, balanços financeiros, pareceres das auditorias independentes, entre outros documentos, podem ser acessados nos sites de muitas delas. É um setor cada vez mais exigente, tanto por quem doa quanto por quem é beneficiado com o trabalho.

Auditorias e certificados do PSA

Anualmente o Projeto Saúde e Alegria é submetido ao processo de auditoria externa. Durante a análise são fiscalizados os atos da Diretoria, o balanço patrimonial, prestações de contas e respectivos convênios de execução. Em mais de 34 anos de fundação, recebemos certificados que comprovam o alinhamento do trabalho com os princípios e regras previstas nas leis:

• Reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal – Lei Nº 16.902/2001 – Santarém/PA.
• Reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Federal – Portaria 266 do Ministério da Justiça publicada no Diário Oficial da União (3/março/2006).
• Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – Brasília/Distrito Federal – Resolução nº 174 publicada no Diário Oficial da União em 18/11/98.
• Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social – Resolução nº 71 publicada no Diário Oficial da União em 28/05/07, Seção I, processo nº 71010.002694/2006-42.

Em 2019 fomos fiscalizados pelo próprio MP na pessoa do Dr. Raimundo Brasil que analisou as contas e emitiu parecer favorável sobre as atividades do PSA. No nosso site, no setor institucional, estão disponíveis todos os relatórios e pareceres de auditorias desde 2008. Saiba mais sobre o debate da relação em ONGs e o poder público.