No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

1. ACT Promoção da Saúde
2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
5. Associação Brasileira de ONGs – Abong
6. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
7. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
8. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
9. Associação Mico-Leão-Dourado
10. Centro Brasil no Clima
11. Cidades Afetivas
12. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil
13. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
14. Conectas Direitos Humanos
15. Delibera Brasil
16. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
17. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
18. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
19. Fundação Grupo Esquel Brasil
20. Fundação SOS Mata Atlântica
21. Fundação Tide Setubal
22. Geledés Instituto da Mulher Negra
23. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
24. Greenpeace Brasil
25. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
26. Iniciativa Verde
27. Instituto Alana
28. Instituto Çarakura
29. Instituto Centro de Vida – ICV
30. Instituto Climainfo
31. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
32. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
33. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
34. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
35. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
36. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
37. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
38. Instituto Fé, Paz e Clima
39. Instituto Global Attitude
40. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
41. Instituto Igarapé
42. Instituto Internacional ARAYARA
43. Instituto Internacional de Educação do Brasil
44. Instituto MIRA-SERRA
45. Instituto Pro Bono
46. Instituto Socioambiental – ISA
47. Instituto Sou da Paz
48. Instituto Talanoa
49. Mapa Educação
50. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
51. Observatório do Carvão Mineral
52. Observatório do Clima
53. Observatório do Código Florestal
54. Observatório do Petróleo e Gás
55. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
56. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
57. ponteAponte
58. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
59. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
60. Projeto Saúde e Alegria
61. Rede Conhecimento Social
62. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
63. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
64. Rede Justiça Criminal
65. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
66. Terra de Direitos
67. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
68. Transparência Brasil
69. Transparência Capixaba
70. Uneafro Brasil
71. WWF Brasil
72. 350.org Brasil

• Original em Pacto Pela Democracia